Tarso defende fim da guerra fiscal e critica intervenção do STF nos orçamentos dos estados

 Foto: Caco Argemi

A audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado que trataria, nesta terça-feira (19), em Brasilia, da redução e unificação da alíquota interestadual do ICMS, acabou se transformando em um grande debate entre governadores sobre o pacto federativo e as finanças públicas dos Estados. Menos de uma semana após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional o parcelamento dos pagamentos de precatórios, o governador Tarso Genro afirmou que o país passa por um momento de crise federativa. 

"É uma perda completa da autonomia política dos governadores e dos prefeitos e uma perda total da capacidade de gestão orçamentária", ressaltou o governador gaúcho, ao comentar a possibilidade do Poder Judiciário realizar saques nas contas públicas para efetuar pagamentos de precatórios. Apesar das incertezas, Tarso acredita que o momento de crise federativa "pode abrir a possibilidade de uma grande concertação política para a sua solução", coordenada pelo Senado. 

Mesmo considerando difícil a possibilidade de haver consenso entre os Estados, o governador disse ser favorável à tarifa única do ICMS (4%), mesmo que isto represente perdas para o Rio Grande do Sul. "A guerral fiscal que temos hoje prejudica toda a nação". Tarso defendeu ainda o fortalecimento do fundo de compensação para os Estados que registrarem perdas. E destacou que, além da medida provisória que trata sobre ICMS, o Congresso deve votar o projeto de lei que altera os indexadores da dívida pública. 

O governador alertou, no entanto, que nada que trate sobre as questões financeiras, nem mesmo a alteração do Fundo de Participação dos Estados - que está pronto para ser votado - deve ser votado antes de ficar clara a decisão do STF sobre precatórios. "Esta decisão do Supremo não mediu as consequências da sua aplicação". 

Audiência no STJ

Antes da audiência no Senado, o governador esteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para audiências com o ministro Ari Pargendler e com o presidente da corte Félix Fischer para tratar sobre o término dos contratos de pedágios no Rio Grande do Sul. O Governo do Estado defende que os contratos se encerram 15 anos após a assinatura. Já as concessionárias defendem a tese que o prazo se extingue 15 anos após o começo da cobrança de tarifas. O STJ deve ter uma posição firmada sobre o tema até o começo de abril. 

Texto: Guilherme Gomes