Informação Deputado Federal Paulo Pimenta. Itacurubi 3.436 habitantes R$ 300.000,00 |
São Vicente do Sul 8.448 habitantes R$ 400.000,00 |
Unistalda 2.435 habitantes R$ 300.000,00
Mata 5.075 habitantes R$ 400.000,00 |
Nova Esperança do Sul 4.722 habitantes R$ 300.000,00 |
Santiago 49.004 habitantes R$ 600.000,00 |
São Francisco de Assis 19.135 habitantes R$ 500.000,00 |
Cacequi 13.551 habitantes R$ 500.000,00
Emendas de Iniciativa Popular:
Pela primeira vez um Relator-Geral apresentou proposição desse tipo, intitulada EMENDA DE INICIATIVA POPULAR, objetivando a implementação de políticas públicas prioritárias de apoio aos pequenos municípios, a partir de indicação, por parte do próprio município, observados os seguintes limite financeiros máximos:
a) municípios com até 5.000 habitantes, R$ 300.000,00;
b) municípios de 5.001 até 10.000 habitantes, R$ 400.000,00;
c) municípios de 10.001 até 20.000 habitantes, R$ 500.000,00;
d) municípios de 20.001 até 50.000 habitantes, R$ 600.000,00.
Os recursos deverão ser alocados, em subtítulos específicos para cada município, na modalidade de aplicação 40 (municípios) ou 71 (consórcio público), em uma das seguintes ações:
a) 8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde;
b) 7652 - Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Agravos;
c) 10GD - Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de água em municípios de até 50.000 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE);
d) 1aGE - Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em municípios de até 50.000 habitantes, exclusíve de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE);
e) 10GG - Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de manejo de resíduos sólidos em municípios de até 50.000 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RI DE);
f) 8933 - Serviço de Atenção as Urgências e Emergências na Rede Hospitalar.
O processo de indicação da EMENDA DE INICIATIVA POPULAR será coordenado pelos Deputados Federais e Senadores do respectivo estado.
A deliberação da ação pretendida será feita em audiência pública, promovida conjuntamente pela Câmara de Vereadores e a Prefeitura Municipal, com ampla divulgação e participação da sociedade, cabendo ao Prefeito enviar à Comissão Mista de Orçamento da Câmara Federal a ata da audiência e o formulário a ser disponibilizado( o formulário será disponibilizado no dia 17/11/2011 no site da comissão e será encaminhado para você por e-mail), devidamente preenchido, por meio de SEDEX com data de postagem até o dia 10.12.2011.
Vencido esse prazo estabelecido, caso não haja indicação de EMENDA DE INICIATIVA POPULAR, os recursos serão alocados na ação 8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.
Quando a ação indicada pelo município for realizada sob a modalidade consórcio público (71), deverá constar da ata da audiência pública, a denominação e o CNPJ do consórcio público e os Municípios que o integram.
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