Chega de Veneno - Pauta de reivindicação em relação ao tema dos agrotóxicos.

Pauta de reivindicação em relação ao tema dos agrotóxicos.

1 – Exigir que o Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA e o Banco Central determinem no Manual de Crédito Rural e nos Planos Safra a proibição de utilização dos Créditos oriundos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF para a aquisição de agrotóxicos, incentivando a aquisição/utilização de insumos orgânicos e a produção de alimentos saudáveis;

2 – Exigir da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA a reavaliação periódica de todos os agrotóxicos autorizados no país, além de aprofundar o processo de avaliação e fiscalização à contaminação de água para consumo público e ampliar os alimentos avaliados pelo Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos – PARA;

3 – Que os governos estaduais e municipais, assembléias legislativas e câmaras de vereadores proíbam a pulverização aérea (feita pela aviação agrícola) de agrotóxicos em seus estados e municípios;

4 – Que o Ministério da Saúde organize um novo padrão de registro, notificação e monitoramento no âmbito do Sistema Único de Saúde dos casos de contaminações por agrotóxicos, seja nos casos agudos decorrentes do uso de agrotóxicos, seja no caso de enfermidades decorrentes de sua contaminação por água, meio ambiente ou alimentos, orientando a todos profissionais de saúde, para esses procedimentos;

5 – Que haja fiscalização por parte do governo, IDEC e PROCON para que se cumpra o código do consumidor, garantindo que todos os produtos alimentícios apresentem no rótulo que foi usado agrotóxico na produção, dando opção ao consumidor de optar por produtos saudáveis;

6 – Aumentar a fiscalização do Ministério do Trabalho e demais órgãos responsáveis às condições de trabalho dos trabalhadores expostos aos agrotóxicos, desde a fabricação na indústria química até a utilização na lavoura;

7 – Exigir que os Ministérios Públicos Estaduais e Federal, e organismos de fiscalização do meio ambiente fiscalizem com maior rigor o uso de agrotóxicos e as contaminações decorrentes no meio ambiente, solo, corpos hídricos e especificamente nos lençóis freático e aquíferos, etc..

8 – Exigir dos governos a retirada de isenções fiscais e incentivos dados à produção, importação e comercialização de agrotóxicos no Brasil.