Garantia da liberdade de expressão

O Brasil sofre de um problema curioso: a comunicação debate muito pouco a comunicação. Pouquíssimas são as possibilidades da sociedade em compreender, formular e intervir nos processos comunicacionais, que são necessariamente públicos. Ou seja, a comunicação é um direito fundamental do cidadão que só o exercerá plenamente se tiver compreensão. Por isto, o debate sobre o tema é um elemento, em si mesmo, esclarecedor destes processos. Construir espaços que consigam contribuir de maneira qualificada, mais do que positiva, é uma obrigação do poder público e das empresas que usufruem o direito da exploração comercial destes serviços e dos agentes sociais envolvidos.

É, no mínimo, curioso ver que ferramentas democratizadoras e consagradas no mundo todo, como os conselhos de comunicação, são apelidadas de ameaças à liberdade de expressão. Os conselhos se tornaram alvo da ira antirrepublicana de alguns setores, até pelos que desconhecem seus reais objetivos. Espaços nitidamente públicos, isto é, não estatais e não privados, os conselhos são amplamente utilizados em países como Estados Unidos, Canadá, Inglaterra entre outros. Por que, então, só aqui quer-se tornar o debate sobre comunicação proibitivo? Ora, ameaçar a liberdade de expressão é cercear eventuais ou possíveis opiniões contrárias, negando à sociedade o direito de debater a formulação de políticas para o setor, como se isto coubesse a poucos privilegiados ou servisse a interesse de outros poucos.

O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Rio Grande do Sul, através de sua Câmara Temática de Comunicação e Cultura, está propondo ao governo do Estado a criação de um Conselho Estadual de Comunicação. Onze audiências públicas e 11 seminários no interior do Estado produziram uma proposta que foi amplamente debatida com a sociedade e encaminhada ao governador Tarso Genro.  Defender este espaço é defender a possibilidade do cidadão de superar a sua condição de simples leitor, espectador ou ouvinte e exercer plenamente a possibilidade de compreender e intervir de maneira mais plena e qualificada neste processo que é fundamental para a democracia e o Estado de direito.

O texto de criação do Conselho Estadual ainda passará por debate público por meio da consulta popular promovida de hoje até 10 de setembro pelo governo do Estado e também será avaliada pela Assembleia Legislativa. O Conselho proposto tem caráter consultivo e deve ser composto de 25 membros entre jornalistas, empresários de comunicação, sociedade civil e apenas três membros do Executivo estadual, de maneira a garantir a dimensão plural e pública inerente aos conselhos de comunicação.

*Presidente da Federação Nacional dos Jornalistas, membro do Conselho do Desenvolvimento Econômico e Social do RS e do Conselho Nacional de Comunicação

Artigo publicado em Zero Hora