Conferência de Desenvolvimento Regional divulga princípios e diretrizes aprovados

Estudo das características regionais e investimentos foi entregue pelo Governador ao ministro Fernando Bezerra (foto Caco Argemi)
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Os princípios e diretrizes aprovados pelo estado para a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) foram divulgados nesta segunda-feira (01) pela comissão relatora dos grupos de trabalho participantes do debate. O texto é preparatório à discussão da PNDR, e foi desenvolvido durante a I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional, realizada entre 25 e 26 de setembro no Rio Grande do Sul.

De acordo com o regimento da Conferência Nacional, cada estado elabora, através dos debates, princípios gerais (no máximo cinco) e diretrizes específicas (no máximo 20) para a renovação da PNDR. O texto aprovado pelo Rio Grande do Sul define:

PRINCÍPIOS 

1. Respeito e valorização da diversidade territorial, das potencialidades regionais e do meio ambiente; 

2. Participação da sociedade civil, garantindo a transparência nos objetivos, processos e resultados, por meio do monitoramento e da avaliação das políticas, com metas e prazos definidos; 

3. Transparência nos objetivos, nos processos e nos resultados, com o efetivo monitoramento e avaliação das políticas; 

4. Promoção da multiescalaridade e da transversalidade nas políticas regionais; 

5. Promoção de Parcerias Público-Privadas, ações cooperadas, associativas e solidárias. 

DIRETRIZES 

1. Criar, dotar e implementar o Fundo de Desenvolvimento Regional da Região Sul do Brasil.

2. Criar e fortalecer corredores logísticos intermodais para promover a integração e o desenvolvimento regional. 

3. Criar, dotar e implementar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, integrando recursos federais e estaduais, com critérios objetivos de elegibilidade que contemplem de forma equânime as diferentes regiões do país. 

4. Estruturar o Sistema Nacional de Desenvolvimento Regional, garantindo a participação cidadã em todos os níveis, com instrumentos de tecnologia digital e com instâncias supramunicipais e regionais, para maior integração das políticas públicas dos três entes federados. 

5. Orientar todos os níveis da rede de ensino e pesquisa para o fortalecimento dos sistemas locais de inovação, promovendo a ciência, tecnologia e inovação, visando especialmente à inclusão produtiva e ao desenvolvimento social. 

6. Ampliar, interiorizar e fortalecer os programas de graduação e pós-graduação tendo como referência metas definidas para ampliação da formação de mestres e doutores, com foco nas vocações regionais, especialmente nas áreas tecnológicas, de sustentabilidade ambiental e de desenvolvimento regional. 

7. Utilizar distintas escalas de atuação na Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), com tipologias e políticas específicas para as macrorregiões, mesorregiões e sub-regiões, respeitando as regionalizações já existentes nos estados. 

8. Promover o desenvolvimento produtivo a partir da identificação e do aproveitamento das oportunidades e potencialidades locais e regionais. 

9. Utilizar um indicador sintético (composto por diferentes variáveis socioeconômicas e ambientais) como critério para avaliação de nível de desenvolvimento. 

10. Compor um indicador de elegibilidade a partir de múltiplos dados que levem em conta aspectos como dinamismo socioeconômico, mobilidade demográfica e potencialidade das regiões, considerando a emigração como indicador de baixo dinamismo. 

11. Introduzir ou reforçar as dimensões territorial e regional nas principais políticas e planos federais, articulando-os no processo de construção das Carteiras de Projetos (CPs) e dos Pactos de Metas (PMs), principalmente: o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o Brasil Maior, a Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, o Plano Nacional de Educação (PNE), o Novo Plano Nacional de Logística Integrada (PNLI), a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural, a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU) e a Política Nacional de Turismo. 

12. Estruturar Redes Regionais de Inovação, articulando universidades, instituições de pesquisa e empresas em torno de temáticas estratégicas para o desenvolvimento sustentável. 

13. Criar linha de crédito específica subsidiada e de longo prazo, para atender projetos de comunidades excluídas de linhas de crédito tradicionais. 

14. Recriar a Superintendência de Desenvolvimento da Região Sul (SUDESUL), com alocação de recursos para o financiamento do desenvolvimento regional. 

15. Dotar as localidades rurais de acesso à internet e a outras tecnologias de integração social para fomentar a agricultura familiar e o desenvolvimento sustentável. 

16. Fortalecer os programas de Mesorregião e de Faixa de Fronteira (PDIFs), com revisão da legislação da faixa de fronteira. 

17. Implantar redes de APLs para promover o adensamento da renda e do empreendedorismo, em especial nos empreendimentos agroindustriais e industriais. 

18. Articular apoios financeiros e garantir complementaridade entre as ações dos bancos públicos de desenvolvimento, com especial atenção para áreas menos desenvolvidas das regiões não atendidas por fundos constitucionais de financiamento, valorizando as parcerias entre bancos e agências regionais de fomento públicos em benefício das micro e pequenas empresas e APLs, cooperativas, associações e outras. 

19. Alocar parte dos recursos destinados ao desenvolvimento regional para ações de mitigação de risco de crédito, a fim de facilitar o acesso ao empreendedor de pequeno porte. 

20. Territorializar o PPA federal e articulá-lo com os PPAs estaduais nas Regiões Programa da PNDR e com o PPA ou programas das localidades de faixa de fronteira. A partir daí, criar planos regionais ou trinacionas de desenvolvimento. 

Outras informações sobre a discussão da PNDR podem ser encontradas nos sites:www.seplag.rs.gov.br e www.integracao.gov.br/cndr.