Código Florestal - Jeferson defende alterações no substitutivo apresentado por Rebelo

O deputado Jeferson Fernandes (PT) defendeu, na tribuna da Assembleia Legislativa, a alteração de pelo menos quatro aspectos do substitutivo do Código Florestal, apresentado pelo deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB). “A pressa na votação da proposta não pode ser usada como desculpa para evitar a resolução de problemas que existem no texto”, justificou.

Os agricultores estão preocupados porque no dia 11 de junho acaba o prazo para que os proprietários rurais averbem em cartório as reservas legais existentes em seus estabelecimentos. E quem descumprir a medida poderá ser barrado em operações de crédito em instituições públicas. “Prorrogar esse prazo é fundamental para não prejudicar o debate.”

O parlamentar considera imprescindível que o projeto caracterize a agricultura familiar como uma atividade voltada ao sustento familiar e que seja desenvolvida por força de trabalho também familiar. “Queremos um tratamento diferenciado”, sustentou. No substitutivo, o benefício é voltado a propriedades de até quatro módulos rurais, não importando se abriga pequena produção ou agronegócio.

Jeferson sugere que o substitutivo adote o parâmetro da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura Familiar para estabelecer a distância de proteção dos mananciais. A entidade recomenda 15 metros nos estabelecimentos da agricultura familiar e permite a soma dos espaços protegidos quando houver também reserva legal.

O petista propõe, ainda, a alteração dos artigos que remetem aos municípios a prerrogativa de legislar sobre as Áreas de Proteção Permanentes (APPs). A medida lançaria, segundo ele, todo o tipo de pressão sobre as prefeituras. O deputado defende também que o projeto estabeleça mecanismos de ressarcimento para os agricultores que protegerem o meio ambiente.