Projeto Ficha Limpa em âmbito Municipal - Frederico Westphalen.

 Projeto de Lei da Ficha Limpa instituída em âmbito municipal-Frederico Westfhalen apresentada pelo  Vereador Lauro Chiele-PT.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Senhora Presidente,

Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,

O Projeto Ficha Limpa nasceu de uma campanha lançada em 2008 e contou com a assinatura de mais de 1,5 milhões de eleitores, sensível o Congresso Nacional, aprovou esta tão reclamada inovação.

A “Lei da Ficha Limpa Municipal” define critérios para a nomeação e exercício dos cargos de Secretários, Diretores, Coordenadores, Chefes de Setores, Chefes de Gabinete na Administração Municipal que são de livre nomeação do Prefeito.

O objetivo é estender os preceitos e direcionamento da ‘Lei da Ficha Limpa’ votada e aprovada no Congresso Nacional ao exercício de cargos importantes do primeiro e segundo escalão e todos outros detentores de cargos em Comissão (C.C.) da administração Pública Municipal, visando à proteção da probidade administrativa e da moralidade.

A partir das eleições do ano de 2012, no Município de Frederico Westphalen, fica inelegíveis por oito anos políticos condenados por tráfico de drogas, homicídio, improbidade administrativa, compra de votos e abuso de poder político, econômico ou de meios de comunicação.

Precisamos estender esta moralização para os cargos nomeados no Executivo e Legislativo. Todos nós ganhamos com isso e a política precisa de nomes que não estejam envolvidos em processos judiciais.

Este Projeto de Lei (PL) vai ajudar a melhorar ainda mais a gestão da nossa cidade. Cada vez mais precisamos de pessoas idôneas na Administração Pública.

Da mesma forma, objetivando, mais transparência no processo eleitoral proponho que se estabeleçam os mesmos requisitos da Ficha Limpa para o preenchimento de Cargos em Comissões (C.C.) da Prefeitura e Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen.

Face ao exposto, tendo em vista que este Projeto de Lei é de relevante interesse público, pedimos sua aprovação pelos nobres integrantes desta Câmara Municipal de Vereadores.

Atenciosamente,